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PL 10044/2018
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PR/SP 17/04/2018
Ementa
Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2018 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10044/2018, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências".
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/18 PÁG 43.
14/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
06/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
07/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2018)
25/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS), pela aprovação.
17/10/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laercio Oliveira (PP/SE) e Vinícius Carvalho (PRB/SP).
31/10/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
01/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvido ao Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS), para rever o parecer.
06/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
13/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Vista ao Deputado Benjamin Maranhão.
21/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo de Vista Encerrado
28/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do parecer do relator.
• Discussão da matéria pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD/SP).
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Walter Ihoshi (PSD/SP).
29/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
30/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 01/12/18 PÁG 97 COL 01 Letra A.
03/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2018)
11/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9332/2018, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.044, de 2018, ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2011".
11/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça.
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), para reexame.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2018, 2/2018 e 3/2018, apresentadas nesta comissão.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP