EMR 2 CCJC => PDC 435/2016

Emenda de Relator

Acessória de:

PDC 435/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Júlio Delgado - PSB/MG

17/04/2018

Ementa

Parecer pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 435, de 2016, que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013.".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

17/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).