SBT 1 CSSF => PL 6088/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 6088/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Darcísio Perondi - PMDB/RS

17/04/2018

Ementa

Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Tramitação

Data

Andamento

17/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).