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REQ 223/2018 CDC
Requerimento
Situação:
Tramitação Finalizada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - PRB/BA 17/04/2018
Ementa
Requer informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o fim da franquia obrigatória de bagagem aérea que consta do art. 13 da Resolução ANAC nº 400, de 2016.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado, subscrito pelo Dep. Vinicius Carvalho.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento n. 223/2018, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o fim da franquia obrigatória de bagagem aérea que consta do art. 13 da Resolução ANAC nº 400, de 2016".
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Deley (PTB-RJ) e Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Aprovado, subscrito pelo Dep. Vinicius Carvalho.
12/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Requerimento de Informação nº 3512, de 2018. Recebido na SGM em 26/04/2018.
26/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebido o Ofício 1ªSec/RI/I/nº 2.324/18 (cópia do Aviso nº 49/2018/ASPAR/GM/MTPA).
Arquivada