PL 10025/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

PLS 308/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Elmano Férrer - PTB/PI

11/04/2018

Ementa

Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/10/2018

Defiro o Requerimento n. 9.206/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. n. 10.025 e 10.043, ambos de 2018, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 10.025/2018: à CMULHER, à CSPCCO, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 10.043/2018: À CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).

Apensados

Apensados ao PL 10025/2018 (3)

PL 8003/2017 (1), PL 8488/2017; PL 121/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

12/06/2019 -
Parecer da relatora, Dep. Margarete Coelho, pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 8488/2017, 8003/2017, e 121/2019, apensados.

26/06/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

19/11/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017, e do PL 121/2019, apensados.

27/11/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

12/06/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 8488/2017, do PL 8003/2017 e do PL 121/2019, apensados, com substitutivo.

03/07/2024 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 444, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 308, de 2016, de autoria do Senador Elmano Férrer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado".

11/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10025/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.

".

19/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-8003/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8003/2017.

20/04/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-8488/2017, PL-8003/2017 apensadas.

23/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/18 PÁG 37 COL 01.

10/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)

08/08/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 8488/2017, e do PL 8003/2017, apensados, na forma do substitutivo.

09/08/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2018)

10/10/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/10/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9206/2018, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho dos PLs nº 10.025/2018 e 10.043/2018 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".

24/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSPCCO o Memorando nº 131/2018-COPER, solicitando a devolução deste.

25/10/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução à CCP, a pedido.

25/10/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-8488/2017, PL-8003/2017 apensadas.

11/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-121/2019.

03/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

04/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).

•

Parecer da relatora, Dep. Margarete Coelho, pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 8488/2017, 8003/2017, e 121/2019, apensados.

18/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.

26/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião

•

Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/06/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-8488/2017, PL-8003/2017, PL-121/2019 apensadas.

01/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 02/07/19, Letra A, PÁG 163.

06/08/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

07/08/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)

20/08/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/11/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).

•

Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017, e do PL 121/2019, apensados.

27/11/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

O parecer foi lido pelo Deputado Delegado Antônio Furtado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).

•

Aprovado o Parecer.

28/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-8488/2017, PL-8003/2017, PL-121/2019 apensadas.

28/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 1088, Letra B.

15/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)

16/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2021)

29/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.

30/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017 e do PL 121/2019, apensados.

07/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Leite e Jandira Feghali.

04/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da relatora (deputada Carla Dickson) e das deputadas Vivi Reis, e Jandira Feghali.

11/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Vivi Reis e Carla Dickson.

18/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis.

25/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Carla Dickson.

19/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

09/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

23/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

29/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN).

•

Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, do PL 8488/2017, do PL 8003/2017 e do PL 121/2019, apensados, com substitutivo.

30/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2022).

30/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/11/2022 a 07/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carla Dickson, deixou de ser membro da Comissão

02/05/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

03/05/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2024).

15/05/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

12/06/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 8488/2017, do PL 8003/2017 e do PL 121/2019, apensados, com substitutivo.

13/06/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2024).

02/07/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/07/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).

•

Aprovado o Parecer.

09/07/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Ofício 592/2024-CSAUDE comunicando à Mesa divergência de pareceres quanto ao mérito do PL 10025/2018.

09/07/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/07/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD 11/07/2024 PAG 5332, Letra C.

11/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8488/2017, PL-8003/2017, PL-121/2019 apensadas.

02/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).

03/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2025)

16/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas.