PL 10019/2018

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

PLS 328/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Pedro Taques - PDT/MT

11/04/2018

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/04/2018

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2939/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/09/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer.

16/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 6.010/2019 (Nº Anterior: PLS 423/2018), 8.320/2017, 2.939/2015, 3.418/2019, 1.025/2021, 2.454/2023, 3.111/2023 e 5.778/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Apensados

Apensados ao PL 10019/2018 (8)

PL 2939/2015 (1), PL 8320/2017; PL 3418/2019; PL 6010/2019 (Nº Anterior: PLS 423/2018); PL 1025/2021 (3), PL 2454/2023, PL 3111/2023 (1), PL 5778/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

06/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 8320/2017, do PL 2939/2015, e do PL 3418/2019, apensados, com substitutivo.

03/09/2019 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

31/08/2021 -
Parecer da relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação do PL 10019/2018 e dos PLs 6010/2019, 8320/2017, 2939/2015, 3418/2019, 1025/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo.

23/09/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/04/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 6.010/2019 (Nº Anterior: PLS 423/2018), 8.320/2017, 2.939/2015, 3.418/2019, 1.025/2021, 2.454/2023, 3.111/2023 e 5.778/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 432, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 328, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva".

11/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10019/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva".

19/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2939/2015.

20/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-8320/2017, PL-2939/2015 apensadas.

23/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/18 PÁG 34 COL 01.

17/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

18/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)

07/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3418/2019.

06/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 8320/2017, do PL 2939/2015, e do PL 3418/2019, apensados, com substitutivo.

07/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/08/2019)

20/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer pelo relator, Dep. Pompeo de Mattos

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-8320/2017, PL-2939/2015, PL-3418/2019 apensadas.

10/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 587, Letra A.

01/10/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)

02/10/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2019)

16/10/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2019 a 16/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

04/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6010/2019.

11/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)

27/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).

•

Parecer da relatora, Dep. Rejane Dias, pela aprovação do PL 10019/2018 e dos PLs 2939/2015, 8320/2017, 3418/2019 e 6010/2019, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1025/2021.

06/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

13/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

13/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), para se pronunciar a respeito do PL 1025/2021, apensado.

31/08/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).

•

Parecer da relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação do PL 10019/2018 e dos PLs 6010/2019, 8320/2017, 2939/2015, 3418/2019, 1025/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo.

16/09/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/09/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Aprovado o Parecer.

23/09/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.

23/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8320/2017, PL-2939/2015, PL-3418/2019, PL-6010/2019, PL-1025/2021 apensadas.

23/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 24/09/21 PAG 132, Letra B.

11/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE)

03/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Yury do Paredão, deixou de ser membro da Comissão

09/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

26/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

14/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

16/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 6.010/2019 (Nº Anterior: PLS 423/2018), 8.320/2017, 2.939/2015, 3.418/2019, 1.025/2021, 2.454/2023, 3.111/2023 e 5.778/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.