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PL 10019/2018
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 328/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Pedro Taques - PDT/MT 11/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, condicionamento, libertação, agressor, mulher, prisão preventiva, revogação, audiência admonitória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2939/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer.
16/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 6.010/2019 (Nº Anterior: PLS 423/2018), 8.320/2017, 2.939/2015, 3.418/2019, 1.025/2021, 2.454/2023, 3.111/2023 e 5.778/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Apensados
Apensados ao PL 10019/2018 (8)
PL 2939/2015 (1), PL 8320/2017; PL 3418/2019; PL 6010/2019 (Nº Anterior: PLS 423/2018); PL 1025/2021 (3), PL 2454/2023, PL 3111/2023 (1), PL 5778/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 06/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 8320/2017, do PL 2939/2015, e do PL 3418/2019, apensados, com substitutivo.


03/09/2019 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 31/08/2021 -
Parecer da relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação do PL 10019/2018 e dos PLs 6010/2019, 8320/2017, 2939/2015, 3418/2019, 1025/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo.


23/09/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/04/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 6.010/2019 (Nº Anterior: PLS 423/2018), 8.320/2017, 2.939/2015, 3.418/2019, 1.025/2021, 2.454/2023, 3.111/2023 e 5.778/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Tramitação
Data Andamento
11/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 432, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 328, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva".
11/04/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10019/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva".
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2939/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2939/2015.
20/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-8320/2017, PL-2939/2015 apensadas.
23/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/18 PÁG 34 COL 01.
17/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
18/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
07/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3418/2019.
06/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 8320/2017, do PL 2939/2015, e do PL 3418/2019, apensados, com substitutivo.
07/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/08/2019)
20/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer pelo relator, Dep. Pompeo de Mattos
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-8320/2017, PL-2939/2015, PL-3418/2019 apensadas.
10/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 587, Letra A.
01/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
02/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2019)
16/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2019 a 16/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6010/2019.
11/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)
27/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
• Parecer da relatora, Dep. Rejane Dias, pela aprovação do PL 10019/2018 e dos PLs 2939/2015, 8320/2017,  3418/2019 e 6010/2019, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1025/2021.
06/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
13/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
13/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvida à Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), para se pronunciar a respeito do PL 1025/2021, apensado.
31/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI).
• Parecer da relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação do PL 10019/2018 e dos PLs 6010/2019, 8320/2017, 2939/2015, 3418/2019, 1025/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo.
16/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
23/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator
• Aprovado o Parecer.
23/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
23/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8320/2017, PL-2939/2015, PL-3418/2019, PL-6010/2019, PL-1025/2021 apensadas.
23/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 24/09/21 PAG 132, Letra B.
11/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE)
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Yury do Paredão, deixou de ser membro da Comissão
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
26/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
14/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
16/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 6.010/2019 (Nº Anterior: PLS 423/2018), 8.320/2017, 2.939/2015, 3.418/2019, 1.025/2021, 2.454/2023, 3.111/2023 e 5.778/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10019/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2939/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 10019/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 10019/2018 Parecer do Relator 26/03/2025 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
PRL 2 CCJC => PL 10019/2018 Parecer do Relator 16/04/2025 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 6.010/2019 (Nº Anterior: PLS 423/2018), 8.320/2017, 2.939/2015, 3.418/2019, 1.025/2021, 2.454/2023, 3.111/2023 e 5.778/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 10019/2018 Parecer do Relator 27/04/2021 Rejane Dias Parecer da relatora, Dep. Rejane Dias, pela aprovação do PL 10019/2018 e dos PLs 2939/2015, 8320/2017,  3418/2019 e 6010/2019, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PRL 2 CMULHER => PL 10019/2018 Parecer do Relator 31/08/2021 Rejane Dias Parecer da relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação do PL 10019/2018 e dos PLs 6010/2019, 8320/2017, 2939/2015, 3418/2019, 1025/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 10019/2018 Substitutivo 01/09/2021 Rejane Dias
SBT-A 1 CMULHER => PL 10019/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 23/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 10.019/2018.
PAR 1 CMULHER => PL 10019/2018 Parecer de Comissão 23/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 10.019/2018.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 10019/2018 Parecer do Relator 06/08/2019 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 8320/2017, do PL 2939/2015, e do PL 3418/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 10019/2018 Substitutivo 06/08/2019 Pompeo de Mattos Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva.
PAR 1 CSSF => PL 10019/2018 Parecer de Comissão 03/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 8320/2017, do PL 2939/2015, e do PL 3418/2019, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 10019/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 06/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva.