PL 10012/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Reginaldo Lopes - PT/MG

11/04/2018

Ementa

Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Januária da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.

Indexação

Autorização, Poder Executivo, criação, campus universitário, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), Januária (MG), Minas Gerais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/2018

Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do ADCT, determino a distribuição do PL 10012/2018 às Comissões:de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-10013/2018, PL-10014/2018, PL-10015/2018, PL-10016/2018, PL-10017/2018 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 10012/2018 (5)

PL 10013/2018; PL 10014/2018; PL 10015/2018; PL 10016/2018; PL 10017/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

11/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação deste, dos PLs. 10013/18, 10014/18, 10015/18, 10016/18 e 10017/18, apensados, com substitutivo.

11/12/2019 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Educação (CE)

13/04/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO), pela aprovação deste,do PL 10013/2018, do PL 10014/2018, do PL 10015/2018, do PL 10016/2018, e do PL 10017/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.

26/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10012/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Januária da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.
".

27/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se

30/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/18 PÁG 85 COL 01

09/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 307/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Recurso contra a decisão do Presidente da Câmara em que devolveu o Projeto de Lei nº 10.012, de 2018 por considerar que não atende aos requisitos estabelecidos pelo Art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias".

07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10013/2018.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10014/2018.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10015/2018.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10016/2018.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10017/2018.

11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/2018.

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

11/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-10013/2018, PL-10014/2018, PL-10015/2018, PL-10016/2018, PL-10017/2018 apensadas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.

20/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

21/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela rejeição deste e dos PLs nºs 10.013/18, 10.014/18, 10.015/18, 10.016/18 e 10.017/2018, apensados.

05/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

05/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), para reexame da matéria.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

28/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.013/18, 10.014/18, 10.015/18, 10.016/18 e 10.017/18, apensados, com Susbstitutivo.

29/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/08/2019)

11/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Designado Relator o Dep. Bohn Gass (PT-RS)

11/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Bohn Gass

11/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação deste, dos PLs. 10013/18, 10014/18, 10015/18, 10016/18 e 10017/18, apensados, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09/01/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2971, Letra A.

06/02/2020

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, com as proposições PL-10013/2018, PL-10014/2018, PL-10015/2018, PL-10016/2018, PL-10017/2018 apensadas.

25/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO)

26/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)

13/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Dulce Miranda (MDB/TO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO), pela aprovação deste,do PL 10013/2018, do PL 10014/2018, do PL 10015/2018, do PL 10016/2018, e do PL 10017/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.

28/04/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

05/05/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Vista ao Deputado Tiago Mitraud.

11/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

26/05/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

•

Aprovado o Parecer.

27/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

27/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-10013/2018, PL-10014/2018, PL-10015/2018, PL-10016/2018, PL-10017/2018 apensadas.

27/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 28/05/21 PAG 422, Letra B.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 10012/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/04/2018

07/06/2018

PL 10012/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 10012/2018

Parecer do Relator

13/04/2021

Dulce Miranda

PAR 1 CE => PL 10012/2018

Parecer de Comissão

27/05/2021

Comissão de Educação

Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Januária da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 10012/2018

Parecer do Relator

22/05/2019

Nelson Pellegrino

Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela rejeição deste e dos PLs nºs 10.013/18, 10.014/18, 10.015/18, 10.016/18 e 10.017/2018, apensados.

PRL 2 CTASP => PL 10012/2018

Parecer do Relator

28/08/2019

Nelson Pellegrino

Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.013/18, 10.014/18, 10.015/18, 10.016/18 e 10.017/18, apensados, com Susbstitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 10012/2018

Substitutivo

28/08/2019

Nelson Pellegrino

Autoriza o poder executivo a criar os Campus Universitário de Januária da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.

PRL 3 CTASP => PL 10012/2018

Parecer do Relator

11/12/2019

Bohn Gass

Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação deste, dos PLs. 10013/18, 10014/18, 10015/18, 10016/18 e 10017/18, apensados, com substitutivo.

PAR 1 CTASP => PL 10012/2018

Parecer de Comissão

11/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 10013/2018, do PL 10014/2018, do PL 10015/2018, do PL 10016/2018, e do PL 10017/2018, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CTASP => PL 10012/2018

Substitutivo

11/12/2019

Bohn Gass

SBT-A 1 CTASP => PL 10012/2018

Substitutivo adotado pela Comissão

11/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Januária da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.

SBT 3 CTASP => PL 10012/2018

Substitutivo

16/12/2019

Bohn Gass

Autoriza o poder executivo a criar os Campus Universitário de Januária da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.

PL 10012/2018 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 307/2018 => PL 10012/2018

Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)

09/05/2018

Reginaldo Lopes

Recurso contra a decisão do Presidente da Câmara em que devolveu o Projeto de Lei nº 10.012, de 2018 por considerar que não atende aos requisitos estabelecidos pelo Art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.