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PLP 493/2018 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 181/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR |
11/04/2018 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre disputa intrapartidária e para dispor sobre a ação rescisória, e estabelece regras de transição. |
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Indexação |
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Alteração, Código Eleitoral (1965), competência, Justiça Eleitoral, juiz eleitoral, juiz eleitoral substituto, julgamento, ação eleitoral, disputa intrapartidária, ação rescisória, regra de transição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/04/2018 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-301/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-301/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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07/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda saneadora; e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 425/2017 e 301/2016, apensados. |
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04/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Edilázio Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 493/2018 (2) |
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PLP 301/2016 (1), PLP 425/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda saneadora; e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 425/2017 e 301/2016, apensados.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 429/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 181, de 2017 - Complementar, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre disputa intrapartidária e para dispor sobre a ação rescisória, e estabelece regras de transição". |
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11/04/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 493/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre disputa intrapartidária e para dispor sobre a ação rescisória, e estabelece regras de transição". |
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19/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-301/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-301/2016. |
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20/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 21 COL 01. |
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20/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-425/2017, PLP-301/2016 apensadas. |
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24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG) |
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18/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (pendente de análise) |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão |
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24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA) |
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18/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 425/2017, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 301/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 425/2017 e 301/2016, apensados. |
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31/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), a pedido via INFOLEG. |
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07/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda saneadora; e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 425/2017 e 301/2016, apensados. |
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04/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Edilázio Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 493/2018 Emendas apresentadas |
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PLP 493/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/04/2018 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-301/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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PLP 493/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 493/2018 |
Parecer do Relator |
18/12/2018 |
Rodrigo Pacheco |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (pendente de análise) |
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PRL 2 CCJC => PLP 493/2018 |
Parecer do Relator |
18/12/2019 |
Edilázio Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 425/2017, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 301/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 425/2017 e 301/2016, apensados. |
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PRL 3 CCJC => PLP 493/2018 |
Parecer do Relator |
07/04/2021 |
Edilázio Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda saneadora; e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 425/2017 e 301/2016, apensados. |
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