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PLV 7/2018 MPV81718 => MPV 817/2018 |
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Projeto de Lei de Conversão |
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Situação: |
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Transformado em Norma Jurídica |
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Acessória de: |
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MPV 817/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Mista da MPV 817/2018 |
10/04/2018 |
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Ementa |
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Disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga as Leis nº 12.800, de 2013 e 13.121, de 2015. |
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Indexação |
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Regulamentação, Emenda constitucional, transposição, servidor público, Ex-Território, Rondônia, Roraima, Amapá, enquadramento, critério, opção, inclusão, quadro em extinção, quadro de pessoal, administração pública federal, servidor público civil, servidor público militar, pessoa, vínculo empregatício, Administração pública, servidor público ativo, servidor público inativo, pensionista, remuneração. _Criação, Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext), Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (GDExt). _Revogação, Lei Federal, tabela, salário, vencimentos, servidor público civil, servidor público militar, pessoa, vínculo empregatício, ex-Território, Rondônia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/04/2018 |
Comissão Mista da MPV 817/2018 (MPV81718)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2018, pela Comissão Mista da MPV 817/2018, que: "Disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/04/2018 |
Comissão Mista da MPV 817/2018 (MPV81718) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2018, pela Comissão Mista da MPV 817/2018, que: "Disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". |
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