PL 9999/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Covatti Filho - PP/RS

11/04/2018

Ementa

Altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/04/2018

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

21/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 180/19/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

13/08/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9999/2018, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica".

19/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 103 COL 01.

23/04/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

25/04/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PP-GO)

26/04/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2018)

10/05/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/05/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PP-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PP-GO), pela aprovação.

04/07/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 07/07/18 PÁG 45 COL 01 Letra A.

10/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

11/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2018)

04/09/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão

07/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 269/2019, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.

26/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

29/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019)

14/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

12/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Alencar Santana Braga.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Alencar Santana Braga e Delegado Pablo.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Westphalen, pela Deputada Caroline de Toni.

•

Asseguradas as inscrições para discussão das Deputadas Maria do Rosário, Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga.

•

Vista ao Deputado Delegado Pablo.

13/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

14/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

18/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/06/19, Letra B, PÁG 335.

21/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/06/2019).

04/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/07/2019 13:03:00. Não foram apresentados recursos.

08/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 629/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

10/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).

13/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

21/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 180/19/PS-GSE.