Imprimir

SBT 1 CSSF => PL 6998/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 6998/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 11/04/2018
Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir a medida protetiva de prestação de alimentos provisionais ou provisórios aos filhos menores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Tramitação
Data Andamento
11/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).