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PL 9987/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - PODE/PR 11/04/2018
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. "
Explicação da Ementa
Estabelece que, em programa de apadrinhamento, poderão ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de dezoito anos, inscritas ou não nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), padrinho, madrinha, Programa de acolhimento familiar, desnecessidade, inscrição, Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 10/10/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Flordelis (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


06/11/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/04/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9987/2018, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. '".
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 87 COL 01.
20/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
17/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Flordelis (PSD-RJ)
18/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
07/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flordelis (PSD-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Flordelis (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
11/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/10/2019)
24/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flordelis
• Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 1083, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9987/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 9987/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 9987/2018 Parecer do Relator 10/10/2019 Flordelis Parecer da Relatora, Dep. Flordelis (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 9987/2018 Substitutivo 10/10/2019 Flordelis Altera o §2º do art. 19-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
PAR 1 CSSF => PL 9987/2018 Parecer de Comissão 06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Flordelis (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 9987/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 22/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Altera o §2º do art. 19-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".