PL 9980/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PP/SP

10/04/2018

Ementa

Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça.

Indexação

Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), proibição, utilização, animal, caça.
_Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, utilização, animal, caça.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/08/2018

Deferido o Requerimento n. 9.006/2018, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 9.006/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.980/2018 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.199/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.980/2018 à tramitação em regime ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.980/2018: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

Apensados

Apensados ao PL 9980/2018 (1)

PL 4104/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

26/03/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

27/03/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer por unanimidade.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

18/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4104/2021, apensado, com substitutivo.

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9980/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça".

19/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

20/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 82 COL 01.

20/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/07/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9006/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9980 de 2018, que tramita apensado ao PL 7199 de 2010".

14/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/08/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

12/11/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nilto Tatto, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.

14/03/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

21/03/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

26/03/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Nilto Tatto

•

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

27/03/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), Dep. Professor Joziel (PSL-RJ) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP).

•

Aprovado o Parecer por unanimidade.

29/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicado no DCD de 07/05/19, Letra A, PÁG 217.

21/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)

31/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).

28/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4104/2021.

04/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), tendo em vista a apensação do PL 4104/2021.

18/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4104/2021, apensado, com substitutivo.

06/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão

01/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 344/2023, pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requer a revisão do despacho na distribuição do Projeto de Lei nº 9.980, de 2018, a fim de que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) analise o mérito da matéria".

05/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 344/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 344/2023, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.980/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, conforme delimitado no inciso I do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.
"

18/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 9980/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/04/2018

Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14/08/2018

PL 9980/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 9980/2018

Parecer do Relator

31/08/2021

Capitão Alberto Neto

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).

PRL 2 CCJC => PL 9980/2018

Parecer do Relator

28/09/2021

Capitão Alberto Neto

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PRL 3 CCJC => PL 9980/2018

Parecer do Relator

18/05/2022

Capitão Alberto Neto

SBT 1 CCJC => PL 9980/2018

Substitutivo

18/05/2022

Capitão Alberto Neto

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 9980/2018

Parecer do Relator

26/03/2019

Nilto Tatto

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

PAR 1 CMADS => PL 9980/2018

Parecer de Comissão

27/03/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

PL 9980/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9006/2018

Requerimento de Desapensação

04/07/2018

Ricardo Izar

Requer a desapensação do PL nº 9980 de 2018, que tramita apensado ao PL 7199 de 2010.

REQ 344/2023

Requerimento de Redistribuição

01/03/2023

Junio Amaral

Requer a revisão do despacho na distribuição do Projeto de Lei nº 9.980, de 2018, a fim de que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) analise o mérito da matéria.