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SBT 1 CCJC => PL 3141/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3141/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Bulhões - PRB/SP 05/04/2018
Ementa
Altera o §2º do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de crimes ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Tramitação
Data Andamento
05/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).