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RDF 1 CCJC => PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013)
Redação Final
Acessória de:
PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Gomes - PRB/RS 04/04/2018
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS).
Tramitação
Data Andamento
04/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS).