Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026)
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| PL 9950/2018 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Alessandro Molon - PSB/RJ, Célio Studart - PV/CE, Professora Rosa Neide - PT/MT, Fernanda Melchionna - PSOL/RS | 04/04/2018 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera as Leis nº 9.393, de 1996 e 12.651, de 2012. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 22/12/2025 | Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 9.950/2018. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 22/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (42) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (4) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 04/04/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 9950/2018, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que: "Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| 19/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | |||||||||||||||||||||||
| 20/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/18 PÁG 44 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 304/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, §2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". | |||||||||||||||||||||||
| 08/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9950/18:Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 11/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/2018. | |||||||||||||||||||||||
| 11/06/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMADS. | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 05/07/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 11/10/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 17/10/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 30/10/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Nilto Tatto | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 31/10/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 13/11/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 21/11/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do deputado Josué Bengston. | |||||||||||||||||||||||
| 05/12/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nilto Tatto, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 26/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 641/2019, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||
| 12/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-641/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 21/03/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 25/03/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 03/04/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 09/05/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 12/06/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 26/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1839/2019, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Requer a redistribuição do PL 9950/2018 para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR". | |||||||||||||||||||||||
| 14/08/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento da Deputado Bia Cavassa. | |||||||||||||||||||||||
| 16/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Defiro o Requerimento n. 1.839/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo, pois, o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 9.950/2018, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), a qual se deverá manifestar antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.950/2018: à CAPADR, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, II do RICD)]. | |||||||||||||||||||||||
| 19/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CMADS o Memorando nº 120/2019-COPER, solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
| 20/08/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
| 20/08/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO) | |||||||||||||||||||||||
| 21/08/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 08/09/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2339/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| 16/09/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2386/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requerem a coautoria do PL 9950/2018". | |||||||||||||||||||||||
| 23/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 2386/2020, conforme despacho do seguinte teor : "Defiro. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||
| 25/09/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2450/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Requer inclusão de assinatura no PL nº 9.950/2019, de autoria do Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências. ". | |||||||||||||||||||||||
| 08/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 2450/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
| 13/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1619/2022, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB/RJ) e Nilto Tatto PT, que "Requer a coautoria do PL nº 9950/2018". | |||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento nº 1619/2022. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jose Mario Schreiner, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 13/04/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) | |||||||||||||||||||||||
| 14/04/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 31/08/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS) | |||||||||||||||||||||||
| 18/07/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2731/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.334/2024 seja apensado ao Projeto de Lei nº 9.950/2018 por tratarem de matérias correlatas. ". |
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| 10/12/2025 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado o PL 9.950/2018, nos termos do art. 164, caput, e inciso I, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| 22/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 9.950/2018. | |||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026) | |||||||||||||||||||||||