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PL 9950/2018
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alessandro Molon - PSB/RJ, Célio Studart - PV/CE, Professora Rosa Neide - PT/MT, Fernanda Melchionna - PSOL/RS 04/04/2018
Ementa
Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 9.393, de 1996 e 12.651, de 2012.
Indexação
Bioma, Pantanal, preservação ambiental, uso sustentável, atividade econômica. _ Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, tributação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), área, Bioma, Pantanal._ Alteração, Código Florestal (2012), imóvel rural, Reserva Legal, Área de preservação permanente (APP), Bioma, Pantanal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 9.950/2018.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (42) Recursos (1)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9950/2018, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que: "Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências".
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
20/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/18 PÁG 44 COL 01.
03/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 304/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, §2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
08/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9950/18:Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/2018.
11/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
14/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
05/07/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/10/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
17/10/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00
• Retirado de pauta, de ofício.
30/10/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Nilto Tatto
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emendas.
31/10/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
13/11/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
21/11/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Josué Bengston.
05/12/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nilto Tatto, deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 641/2019, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-641/2019.
21/03/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
25/03/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emendas.
12/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Retirado de pauta, de ofício.
26/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1839/2019, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Requer a redistribuição do PL 9950/2018  para análise de mérito na Comissão de   Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural -  CAPADR".
14/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento da Deputado Bia Cavassa.
16/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 1.839/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo, pois, o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 9.950/2018, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), a qual se deverá manifestar antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.950/2018: à CAPADR, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, II do RICD)].
19/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CMADS o Memorando nº 120/2019-COPER, solicitando a devolução deste.
20/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução à CCP
20/08/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
• Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
21/08/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2019)
04/09/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2339/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências".
16/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2386/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requerem a coautoria do PL 9950/2018".
23/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2386/2020, conforme despacho do seguinte teor : "Defiro. Publique-se".
25/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2450/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Requer inclusão de assinatura no PL nº 9.950/2019, de autoria do Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências. ".
08/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2450/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1619/2022, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB/RJ) e Nilto Tatto PT, que "Requer a coautoria do PL nº 9950/2018".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 1619/2022.
31/01/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jose Mario Schreiner, deixou de ser membro da Comissão
13/04/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
14/04/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/08/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)
18/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2731/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.334/2024 seja apensado ao Projeto de Lei nº 9.950/2018 por tratarem de matérias correlatas.

".
10/12/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Declarado prejudicado o PL 9.950/2018, nos termos do art. 164, caput, e inciso I, do RICD.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 9.950/2018.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026)
11/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
12/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9950/2018    Emendas apresentadas
PL 9950/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2018 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
08/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9950/18:Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/08/2019 Defiro o Requerimento n. 1.839/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo, pois, o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 9.950/2018, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), a qual se deverá manifestar antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.950/2018: à CAPADR, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, II do RICD)].
PL 9950/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 9950/2018 Parecer do Relator 11/10/2018 Nilto Tatto Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
CVO 2 CMADS => PL 9950/2018 Complementação de Voto 30/10/2018 Nilto Tatto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emendas.
PRL 2 CMADS => PL 9950/2018 Parecer do Relator 09/05/2019 Nilto Tatto Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emendas.
PL 9950/2018    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 304/2018 => PL 9950/2018 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 03/05/2018 Alessandro Molon Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, §2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PL 9950/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1839/2019 Requerimento de Redistribuição 26/06/2019 Jose Mario Schreiner Requer a redistribuição do PL 9950/2018  para análise de mérito na Comissão de   Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural -  CAPADR
REQ 2339/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/09/2020 Alessandro Molon Requer urgência para o Projeto de Lei nº 9950/2018.
REQ 2386/2020 Requerimento 16/09/2020 Alessandro Molon Requerem a coautoria do PL 9950/2018.
REQ 2450/2020 Requerimento 25/09/2020 Fernanda Melchionna Requer inclusão de assinatura no PL nº 9.950/2019, de autoria do Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências.
REQ 1619/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 13/12/2022 Alessandro Molon Requer a coautoria do PL nº 9950/2018.
REQ 2731/2024 Requerimento de Apensação 18/07/2024 Coronel Fernanda Requer que o Projeto de Lei nº 2.334/2024 seja apensado ao Projeto de Lei nº 9.950/2018 por tratarem de matérias correlatas.