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PL 9943/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 737/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Telmário Mota - PTB/RR 03/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), facultatividade, organização, educação indígena, Território Etnoeducacional (TEE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2018 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 25/05/2021 -
Parecer da Relatora Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo.


30/06/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, na forma do Substitutivo.
Comissão de Educação (CE) 05/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CDHMIR, com subemenda.


15/10/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 311/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 737, de 2015, de autoria do Senador Telmário Mota, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais".
03/04/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9943/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais".
11/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/04/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
12/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 140 COL 01.
21/06/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
22/06/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2018)
05/07/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/03/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
21/03/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR).
• Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação.
05/05/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício, por solicitação da Relatora.
25/05/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pela Deputada Joenia Wapichana  (REDE/RR).
• Parecer da Relatora Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo.
26/05/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Junio Amaral.
27/05/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2021)
02/06/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo de Vista Encerrado
09/06/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício em decorrência da não finalização do prazo de emendas ao substitutivo.
15/06/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/06/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer, na forma do Substitutivo.
01/07/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
07/07/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
07/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra A.
12/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)
13/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021)
25/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
12/05/2022 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/06/2022 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
27/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/06/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CDHMIR, com subemenda.
14/06/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
21/06/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
28/06/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
02/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
15/10/2025 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
• Iniciada a Discussão.
• Encerrada a Discussão.
• Iniciada a Votação da Matéria.
• Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
16/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 305, Letra B.
29/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9943/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2018 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 9943/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 9943/2018 Parecer do Relator 16/12/2019 Joenia Wapichana Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação.
PRL 2 CDHM => PL 9943/2018 Parecer do Relator 25/05/2021 Joenia Wapichana Parecer da Relatora Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo.
SBT 1 CDHM => PL 9943/2018 Substitutivo 25/05/2021 Joenia Wapichana Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais.
PAR 1 CDHM => PL 9943/2018 Parecer de Comissão 01/07/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais.
SBT-A 1 CDHM => PL 9943/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 01/07/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para garantir a organização da educação escolar indígena por meio de territórios etnoeducacionais.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 9943/2018 Parecer do Relator 05/06/2023 Ivan Valente Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CDHMIR, com subemenda.
PAR 1 CE => PL 9943/2018 Parecer de Comissão 15/10/2025 Comissão de Educação Parecer da Comissão  (CE) ao PL 9943/2018