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REC 299/2018 => PEC 404/2018
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 404/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moisés Diniz - PCdoB/AC 03/04/2018
Ementa
Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2018 Declaro prejudicados os Recursos n. 295, 296, 297, 299, 300, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 313, todos de 2018, na forma do art. 164, I, do RICD, em razão de os atos de devolução de proposições contra os quais interpostos os Recursos haverem sido tornados sem efeito, por decisão desta Presidência de 23 de maio de 2018. Publique-se. Arquivem-se os Recursos.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicados os Recursos n. 295, 296, 297, 299, 300, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 313, todos de 2018, na forma do art. 164, I, do RICD, em razão de os atos de devolução de proposições contra os quais interpostos os Recursos haverem sido tornados sem efeito, por decisão desta Presidência de 23 de maio de 2018. Publique-se. Arquivem-se os Recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 299/2018, pelo Deputado Moisés Diniz (PCdoB-AC), que: "Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
06/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
09/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/18 PÁG 184 COL 01.
26/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declaro prejudicados os Recursos n. 295, 296, 297, 299, 300, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 313, todos de 2018, na forma do art. 164, I, do RICD, em razão de os atos de devolução de proposições contra os quais interpostos os Recursos haverem sido tornados sem efeito, por decisão desta Presidência de 23 de maio de 2018. Publique-se. Arquivem-se os Recursos.
02/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.