PL 9930/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

03/04/2018

Ementa

Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D.

Indexação

Alteração, Código Penal, Ultraje público ao pudor, tipicidade penal, divulgação, fotografia, vídeo íntimo, intimidade, mulher, detenção, multa, agravação penal.
_ Conduta, divulgação, fotografia, vídeo íntimo, intimidade, mulher, inclusão, violência domiciliar, violência contra a mulher, Lei Maria da Penha.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/04/2018

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

14/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 299/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

07/12/2023 -
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Jack Rocha (PT-ES) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

28/11/2023 -
Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 9930/2018 e do PL 1317/2019, apensado, com Substitutivo.

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 9930/2018 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D".

06/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

10/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/18 PÁG 550 COL 01.

09/05/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)

06/08/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE).

•

Parecer da relatora, Dep. Luizianne Lins, pela aprovação.

14/08/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:15 Reunião

•

Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luizianne Lins, deixou de ser membro da Comissão

12/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

03/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

08/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1317/2019.

05/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

13/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)

11/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Luizianne Lins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

24/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)

31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tereza Nelma, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)

07/11/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).

•

Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 9930/2018 e do PL 1317/2019, apensado, com Substitutivo.

28/11/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).

•

Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 9930/2018 e do PL 1317/2019, apensado, com Substitutivo.

29/11/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

05/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)

•

Apensação do PL 5630/2023 a esta proposição.

06/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

06/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) para se pronunciar a respeito do PL 5630/2023, apensado

06/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4222/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que os Projetos de Lei nºs 242/2019 e 9930/2018 tramitem conjuntamente".

06/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4226/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e Júnior Ferrari PSD, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 9930/2018, que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
".

06/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)

•

Apresentação do REQ n. 4223/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que os Projetos de Lei nºs 1202/2007 e 4391/2021 tramitem conjuntamente".

07/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4232/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e Doutor Luizinho PP, que "Requer que o Projeto de Lei nº PL 9.930/2018 (Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno".

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).

07/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 4232/2023 dos Srs. Zeca Dirceu e Doutor Luizinho que requer que o Projeto de Lei nº PL 9.930/2018 (Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4232/2023.

07/12/2023

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Jack Rocha (PT-ES) do parecer da relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela que aprovação do Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo.

•

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Jack Rocha (PT-ES) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Luisa Canziani (PSD-PR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.930-A/2018).

07/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 1.317/2019, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/12/2023 - 9h - 262ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).

14/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 299/2023/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 9930/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/04/2018

PL 9930/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMULHER => PL 9930/2018

Parecer do Relator

06/08/2018

Luizianne Lins

Parecer da relatora, Dep. Luizianne Lins, pela aprovação.

PRL 2 CMULHER => PL 9930/2018

Parecer do Relator

07/11/2023

Silvye Alves

Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 9930/2018 e do PL 1317/2019, apensado, com Substitutivo.

SBT 1 CMULHER => PL 9930/2018

Substitutivo

07/11/2023

Silvye Alves

PRL 3 CMULHER => PL 9930/2018

Parecer do Relator

28/11/2023

Silvye Alves

Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 9930/2018 e do PL 1317/2019, apensado, com Substitutivo.

SBT 2 CMULHER => PL 9930/2018

Substitutivo

28/11/2023

Silvye Alves

SBT 3 CMULHER => PL 9930/2018

Substitutivo

07/12/2023

Luisa Canziani

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 9930/2018

Parecer Proferido em Plenário

07/12/2023

Luisa Canziani

PPP 1 CMULHER => PL 9930/2018

Parecer Proferido em Plenário

07/12/2023

Luisa Canziani

RDF 1 => PL 9930/2018

Redação Final

07/12/2023

Luisa Canziani

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D.

PRLP 1 => PL 9930/2018

Parecer Preliminar de Plenário

07/12/2023

Luisa Canziani

PRLP 2 => PL 9930/2018

Parecer Preliminar de Plenário

07/12/2023

Luisa Canziani

PL 9930/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 308/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

12/02/2019

Erika Kokay

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 4222/2023

Requerimento de Apensação

06/12/2023

Zeca Dirceu

Requer que os Projetos de Lei nºs 242/2019 e 9930/2018 tramitem conjuntamente.

REQ 4223/2023

Requerimento de Apensação

06/12/2023

Erika Kokay

Requer que os Projetos de Lei nºs 242/2019 e 9930/2018 tramitem conjuntamente.

REQ 4226/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

06/12/2023

Erika Kokay

Requer a inclusão de coautoria ao PL 9930/2018, que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

REQ 4232/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

07/12/2023

Zeca Dirceu

Requer que o Projeto de Lei nº PL 9.930/2018 (Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno