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SBT 1 CSSF => PL 6433/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 6433/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - DEM/RJ 03/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
Tramitação
Data Andamento
03/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).