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PL 9922/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 554/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Molling - PP/RS 03/04/2018
Ementa
Acrescenta o §3º ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para equipar os filtros e bloqueadores solares aos medicamentos, para todos os efeitos legais.
Indexação
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, equiparação, protetor solar, medicamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2018 Apense-se à(ao) PL-554/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-554/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9922/2018, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Acrescenta o §3º ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para equipar os filtros e bloqueadores solares aos medicamentos, para todos os efeitos legais".
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-554/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 56 COL 01.
11/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-524/2019.
11/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-554/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9922/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2018 Apense-se à(ao) PL-554/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)