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PL 9919/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8301/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Neto - PSD/CE 03/04/2018
Ementa
Cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica e dá outras providências.
Indexação
Criação, Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica, farmácia, interior (cidade), linha de crédito, Instituição financeira oficial, recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), regime especial de tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9919/18:Apense-se à(ao) PL-8301/2017. Em razão desta apensação, determino que a CFT também se manifeste quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8301/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9919/2018, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica e dá outras providências. ".
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8360/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência para o Projeto de Lei n° 9919, de 2018.
".
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
20/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/18 PÁG 37 COL 01.
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9919/18:Apense-se à(ao) PL-8301/2017. Em razão desta apensação, determino que a CFT também se manifeste quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019.
07/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8301/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9919/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2018 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
07/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9919/18:Apense-se à(ao) PL-8301/2017. Em razão desta apensação, determino que a CFT também se manifeste quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 9919/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8360/2018 => PL 9919/2018 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/04/2018 Líderes Requer urgência para o Projeto de Lei n° 9919, de 2018.