| PL 9907/2018 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Devolvida ao(à) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Professor Victório Galli - PSC/MT | 27/03/2018 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dá-se a isonomia remuneratória a todos os policiais militares e bombeiros previstos no inciso "V" do Art. 144 da Constituição Federal de 1.988. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
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| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2018 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea “a” e "b", do RICD, por contrariar os arts. 37, incisos X e XIII; 25, § 1º; 42, § 2º e 144, § 6º da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea “a” e "b", do RICD, por contrariar os arts. 37, incisos X e XIII; 25, § 1º; 42, § 2º e 144, § 6º da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. |
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| 11/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/2018. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 27/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 9907/2018, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que: "Dá-se a isonomia remuneratória a todos os policiais militares e bombeiros previstos no inciso 'V' do Art. 144 da Constituição Federal de 1.988". | ||||||||||||||||||||||
| 27/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 30/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/18 PÁG 57 COL 01 . |
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| 23/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que torna sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea “a” e "b", do RICD, por contrariar os arts. 37, incisos X e XIII; 25, § 1º; 42, § 2º e 144, § 6º da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| • | Of. 643/2018SGM/P - Devolução | ||||||||||||||||||||||
| 11/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/2018. | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 727/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que: "Desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||
| 19/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). | ||||||||||||||||||||||