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PL 9905/2018 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Helder Salomão - PT/ES |
27/03/2018 |
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Ementa |
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Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 292/2023/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/12/2023 -
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.905, de 2018, principal, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.905, de 2018, principal e dos apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
24/08/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação deste, do PL 801/2021, do PL 1449/2022, do PL 538/2023, do PL 1500/2023, do PL 2396/2023, e do PL 3847/2023, apensados, com substitutivo.
30/08/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 9905/2018 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes.
NOVA EMENTA: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima". |
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11/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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12/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 129 COL 01. |
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03/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
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04/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, deixou de ser membro da Comissão |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 161/2019, pela Deputadoa Helder Salomão PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ". |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. |
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11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) |
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25/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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19/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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22/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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30/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-801/2021. |
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11/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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08/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1449/2022. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. |
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27/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-801/2021, PL-1449/2022 apensadas. |
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11/04/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC) |
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24/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação deste, do PL 801/2021, do PL 1449/2022, do PL 538/2023, do PL 1500/2023, do PL 2396/2023, e do PL 3847/2023, apensados, com substitutivo. |
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30/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Lido o Parecer pela Relatora, deputada Ana Paula Lima. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). |
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Aprovado o Parecer. |
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13/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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13/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-801/2021, PL-1449/2022, PL-538/2023, PL-1500/2023, PL-2396/2023, PL-3847/2023 apensadas. |
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13/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 14/09/2023, Letra A. |
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21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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05/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) |
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06/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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06/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 538/2023, por ter sido aprovado o REQ 1203/2023 que está apensado ao primeiro. |
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06/12/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.905, de 2018, principal, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.905, de 2018, principal e dos apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
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Encerrada a discussão |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT). |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.905, de 2018, da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.905-B/2018). |
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06/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação dos Projetos de Lei nºs 801/2021 e 1.449/2022, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.905, de 2018, da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão). |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 292/2023/SGM-P. |
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