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PL 9902/2018
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Bolsonaro - PSC/SP 27/03/2018
Ementa
Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, passageiro, embarque, arma de fogo, aeronave civil, competência, Polícia Federal, normatização, segurança aérea.
_Revogação, dispositivo legal, Lei da ANAC, competência, segurança aérea.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2021 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.902/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.902/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.)
01/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, dos Projetos de Lei n°s 10.379/2018 e 4.999/2025, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.
Apensados
Apensados ao PL 9902/2018 (2)
PL 10379/2018; PL 4999/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 08/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 10379/2018, apensado, com substitutivo.


06/11/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Em votação nominal ,Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Teixeira e Paulo Ganime.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 17/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSPCCO, e do PL 10379/2018, apensado.


01/12/2021 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, dos Projetos de Lei n°s 10.379/2018 e 4.999/2025, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.
Tramitação
Data Andamento
27/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9902/2018, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal".
06/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/04/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
10/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/18 PÁG 545 COL 01.
19/04/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
20/04/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2018)
03/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10379/2018.
05/12/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
28/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 10379/2018, apensado, com substitutivo.
09/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2019)
21/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• O parecer foi lido pelo Deputado Alexandre Leite.
• Vista ao Deputado Carlos Jordy.
03/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
30/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta ante ausência do relator.
06/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Rejeitado o Requerimento Procedimental de retirada de pauta.
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), Dep. Julian Lemos (PSL-PB), Dep. Gurgel (PSL-RJ), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Nicoletti (PSL-RR), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Paulo Freire Costa (PL-SP), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e Dep. Junio Amaral (PSL-MG).
• Em votação nominal ,Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Teixeira e Paulo Ganime.
07/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com a proposição PL-10379/2018 apensada.
• O Presidente, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
08/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019)
08/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/11/19 PÁG 95, Letra A.
21/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
13/12/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
11/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
27/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
17/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Coronel Tadeu  (PSL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação deste e do PL 10379/2018, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (SBT-A 1 CSPCCO).
31/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
31/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), a pedido, para reexame de parecer.
17/09/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Coronel Tadeu  (PSL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSPCCO, e do PL 10379/2018, apensado.
01/12/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Tadeu
• Aprovado o Parecer.
07/12/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
07/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/12/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhado Of. P- 311/2021/CVT à SGM informando pareceres divergentes. (art. 24, II, "g")
07/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 08/12/21 PAG 150 , Letra B.
07/12/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhado OF. P-311/2021-CVT à SGM informando pareceres divergentes.
07/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o  Ofício P-311/2021,da Comissão de Viação e Transportes, comunicando  pareceres divergentes ao Projeto de Lei n. 9.902/2018.
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.902/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.)
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-10379/2018 apensada.
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Leite, deixou de ser membro da Comissão
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
16/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
• Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei n° 10.379/2018, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4999/2025.
• Apensação da proposição PL-4999/2025 à proposição PL-9902/2018.
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
01/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
• Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, dos Projetos de Lei n°s 10.379/2018 e 4.999/2025, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9902/2018    Emendas apresentadas
PL 9902/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2018 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/12/2021 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.902/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.)
PL 9902/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 9902/2018 Parecer do Relator 16/07/2025 José Medeiros Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei n° 10.379/2018, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.
PRL 2 CCJC => PL 9902/2018 Parecer do Relator 01/12/2025 José Medeiros Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, dos Projetos de Lei n°s 10.379/2018 e 4.999/2025, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 9902/2018 Parecer do Relator 08/08/2019 Alexandre Leite Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 10379/2018, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 9902/2018 Substitutivo 08/08/2019 Alexandre Leite Acresce o art. 10-A à Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.
PAR 1 CSPCCO => PL 9902/2018 Parecer de Comissão 06/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Teixeira e Paulo Ganime..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 10379/2018, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 9902/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 06/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo que especifica, além de atribuir competência à Polícia Federal.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CVT => PL 9902/2018 Parecer do Relator 17/09/2021 Coronel Tadeu Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSPCCO, e do PL 10379/2018, apensado.
PAR 1 CVT => PL 9902/2018 Parecer de Comissão 07/12/2021 Comissão de Viação e Transportes Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.