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PEC 409/2018
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - DEM/RS 27/03/2018
Ementa
Altera o inciso LVII do artigo 5° da Constituição da República, dispondo sobre o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Indexação
Constituição Federal (1988), Direitos Fundamentais, Direitos Individuais, réu, condenação criminal, confirmação, sentença condenatória, segunda instância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
02/04/2018
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 409/2018, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Altera o inciso LVII do artigo 5° da Constituição da República, dispondo sobre o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8334/2018, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requeiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da minha assinatura, referente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Onix Lorenzoni (DEM-RS) e outros, que  'altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição da República, dispondo sobre o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'.

".
28/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/18 PÁG 89 COL 01.
02/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Conferência de Assinaturas
Conferência de assinaturas com retirada
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
02/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/04/2018.
02/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 8334/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.334/2018, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
02/04/2018 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PEC 409/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8334/2018 => PEC 409/2018 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 27/03/2018 Expedito Netto Requeiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da minha assinatura, referente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Onix Lorenzoni (DEM-RS) e outros, que  "altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição da República, dispondo sobre o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".