Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 2421/2021 (Nº Anterior: PLS 206/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação, com emendas.
| PL 9883/2018 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2421/2021 (Nº Anterior: PLS 206/2018) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Pedro Paulo - PMDB/RJ | 27/03/2018 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 11/04/2018 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 21/05/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 2421/2021 (Nº Anterior: PLS 206/2018), ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (6) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Trabalho (CTRAB) | 10/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação, com emendas. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 27/03/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 9883/2018, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos". | |||||||||||||||||||||||
| 11/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 12/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 124 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 06/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 195/2019, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". | |||||||||||||||||||||||
| 22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 16/05/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS) | |||||||||||||||||||||||
| 17/05/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 29/05/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 03/07/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação, com emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 10/07/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação, com emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 23/09/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), para reexame da matéria. | |||||||||||||||||||||||
| 08/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se este ao PL-2421/2021 (Nº Anterior: PLS 206/2018). | |||||||||||||||||||||||
| 12/07/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2421/2021 | |||||||||||||||||||||||
| 04/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2421/2021 | |||||||||||||||||||||||
| 21/05/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 2421/2021 (Nº Anterior: PLS 206/2018), ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||