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PL 9883/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2421/2021 (Nº Anterior: PLS 206/2018)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Paulo - PMDB/RJ 27/03/2018
Ementa
Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos.
Indexação
Comitê de Resolução de Disputas, contrato administrativo, solução de conflito, previsão, edital, licitação, composição, honorários, atuação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2018 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 2421/2021 (Nº Anterior: PLS 206/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 10/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação, com emendas.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9883/2018, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos".
11/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 124 COL 01.
27/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 195/2019, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
16/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS)
17/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação, com emendas.
10/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação, com emendas.
23/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), para reexame da matéria.
08/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-2421/2021 (Nº Anterior: PLS 206/2018).
12/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2421/2021
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2421/2021
21/05/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 2421/2021 (Nº Anterior: PLS 206/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9883/2018    Emendas apresentadas
PL 9883/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2018 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 9883/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 9883/2018 Parecer do Relator 03/07/2019 Maurício Dziedricki Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação, com emendas.
PRL 2 CTASP => PL 9883/2018 Parecer do Relator 10/07/2019 Maurício Dziedricki Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação, com emendas.
PL 9883/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 195/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Pedro Paulo Requer o desarquivamento das proposições que menciona.