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PL 9873/2018 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hugo Leal - PSB/RJ |
27/03/2018 |
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Ementa |
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Altera dispositivo da Lei nº 10.233, de 2001, para conferir atribuição específica à ANTT, pertinente ao Transporte Rodoviário. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, atribuição, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), parecer prévio, edital, licitação, contrato de concessão, rodovia federal, revisão contratual, contrato administrativo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
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04/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 9873/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Altera dispositivo da Lei nº 10.233, de 2001, para conferir atribuição específica à ANTT, pertinente ao Transporte Rodoviário". |
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06/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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10/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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10/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/18 PÁG 543 COL 01. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. |
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14/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS) |
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15/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2021) |
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11/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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05/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS), pela aprovação. |
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26/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne, Rogério Correia e Sanderson. |
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09/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Lucas Gonzalez, Sanderson, Rogério Correia e Erika Kokay. |
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10/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
O Relator, Dep. Paulo Vicente Caleffi, deixou de ser membro da Comissão |
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16/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão do Relator deixar de ser membro da CTASP. |
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24/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS) |
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30/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia, Sanderson e Lucas Gonzalez. |
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27/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Vicente Caleffi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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19/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ) |
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12/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação. |
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19/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Erika Kokay, Vicentinho, Sanderson e Tiago Mitraud. |
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30/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovados os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Rogério Correia. |
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07/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
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03/04/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER. |
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04/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 9873/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/04/2018 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
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PL 9873/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 9873/2018 |
Parecer do Relator |
05/10/2021 |
Paulo Vicente Caleffi |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS), pela aprovação. |
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PRL 2 CTASP => PL 9873/2018 |
Parecer do Relator |
12/07/2022 |
Jones Moura |
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Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação. |
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PL 9873/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CTASP => PL 9873/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/11/2022 |
Liderança do Partido dos Trabalhadores |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9873/2018 |
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RPD 2 CTASP => PL 9873/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/11/2022 |
Sanderson |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9873/2018 |
|
|
|
RPD 3 CTASP => PL 9873/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/11/2022 |
Lucas Gonzalez |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9873/2018 |
|
|
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RPD 4 CTASP => PL 9873/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/12/2022 |
Liderança do Partido Social Democrático |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9873/2018 |
|
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|
RPD 5 CTASP => PL 9873/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/12/2022 |
Liderança do Novo |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9873/2018 |
|
|
|
RPD 6 CTASP => PL 9873/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/12/2022 |
Liderança do Partido dos Trabalhadores |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9873/2018 |
|
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|
RPD 7 CTASP => PL 9873/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/12/2022 |
Sanderson |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9873/2018 |
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