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MPV 824/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13702/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/03/2018
Ementa
Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Explicação da Ementa
Trata da inaplicabilidade de penalidade de retomada pelo Poder Público da unidade parcelar de agricultor irrigante notificado por pendências, caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que concederam o crédito ao agricultor.
Indexação
Alteração, lei federal, Política Nacional de Irrigação, inaplicabilidade, penalidade, agricultor irrigante, projeto público de irrigação, imóvel hipotecado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/03/2018 a 02/04/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/04/2018.
Senado Federal: 24/04/2018 a 07/05/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/05/2018 a 10/05/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2018.
Congresso Nacional: 27/03/2018 a 25/05/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		27/03/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2018 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 824-A/2018) - PLV 15/2018).
06/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13702/2018. DOU 07/08/18 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 420/18-PE). Razões do veto: DOU 07/08/18 PÁG 05 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (36) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
27/03/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/03/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 28/03/2018 a 02/04/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/04/2018.
Senado Federal: 24/04/2018 a 07/05/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/05/2018 a 10/05/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2018.
Congresso Nacional: 27/03/2018 a 25/05/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 172-CN, de 03/04/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
16/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 27, de 15/05/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/05/18 - Seção 1 - Pág. 2).
• Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Claudio Cajado e designado Relator o Senador Eduardo Amorim
29/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2018.
30/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 297/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 824/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2018.
• Recebida a Mensagem nº 153/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 824/2018.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 824/2018, que conclui pelo PLV nº 15, de 2018.
• Recebido o PLV nº 15, de 2018, da Comissão Mista da MPV 824/2018, que Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação..
04/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
04/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2018.
04/07/2018 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 297/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 824/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/07/2018 - 18h03 - 174ª Sessão).
04/07/2018 Plenário (PLEN) - 22:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
10/07/2018 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do destaque da bancada do PCdoB, que solicita preferência para votação da Medida Provisória 824/18, sobre a Projeto de Lei de Conversão oferecido à referida Medida Provisória - DTQ 4.
• Rejeitado o destaque.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 824 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2018, ressalvados os destaques.
• Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 15/18, apresentado à MPV 824/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).
• Mantido o texto.
• Votação do §2º, do art. 22, da Lei 12.787/2013, com redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 15/18, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Mantido o texto.
• Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 15/18, apresentado à MPV 824/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
• Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).
• Suprimido o texto.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA), membro da Comissão Mista.
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 824-A/2018) - PLV 15/2018).
11/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 827/18/SGM-P.
19/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 380/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
06/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13702/2018. DOU 07/08/18 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 420/18-PE). Razões do veto: DOU 07/08/18 PÁG 05 COL 02.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 423/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPv 824/18 (PLv 15/18).
18/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 463-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 824, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
25/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 503/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 15, de 2018, oriundo da MPV 824, de 2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 824/2018    Emendas apresentadas
MPV 824/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 824/2018    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 824/2018 Autógrafo 11/07/2018 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 824/2018 (MPV82418)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV82418 => MPV 824/2018 Parecer de Comissão 29/05/2018 Comissão Mista da MPV 824/2018 PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 824/2018, sobre a Medida Provisória nº 824, de 2018, que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 824/2018 Redação Final 10/07/2018 Claudio Cajado Redacao Final
MPV 824/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 153/2018 MESA => MPV 824/2018 Mensagem 30/05/2018 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 824/2018, que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação".