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ESB 13 PL313915 => SBT 1 PL313915 => PL 3139/2015

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 PL313915 => PL 3139/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

George Hilton - PSB/MG

26/03/2018

Ementa

Dê-se ao parágrafo 1° e 3º, do artigo 24° do substitutivo do projeto de lei 3139 de 2015, a seguinte redação: § 1º Independentemente da forma de sua constituição, as instituições de que trata o caput deste artigo submetem-se às normas do Sistema Nacional de Seguros Privados, das comissões consultivas das entidades de autogestão, à supervisão e a fiscalização da Susep, bem como ao disposto na legislação pertinente à proteção e à defesa do consumidor. § 3º No exercício das atribuições de regulação prudencial e supervisão que lhes competem, o CNSP, juntamente com a comissão consultiva das entidades de autogestão de auxílio mutuo e a Susep estabelecerão parâmetros e diretrizes de forma proporcional ao porte, à atividade e ao perfil de risco das instituições autorizadas a operar no mercado de seguros privados, definindo, para tanto, critérios de segmentação."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/03/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea m, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) (PLP51918) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 13 PL313915, pelo Deputado George Hilton (PSB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

26/03/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 13 PL313915, pelo Deputado George Hilton (PSB-MG).