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ESB 12 PL313915 => SBT 1 PL313915 => PL 3139/2015
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 PL313915 => PL 3139/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
George Hilton - PSB/MG 26/03/2018
Ementa
Dê-se ao artigo 122 do substitutivo do projeto de lei 3139 de 2015, a seguinte redação:


"Art. 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro bem como os arranjos contratuais a eles equiparados, não se excluindo a possibilidade de indicações realizadas exclusivamente por associados participantes das entidades de autogestão, na forma deste Decreto-Lei, firmados entre as instituições operadoras do Sistema Nacional de Seguros Privados e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea m, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) (PLP51918)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 PL313915, pelo Deputado George Hilton (PSB-MG).
Tramitação
Data Andamento
26/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 PL313915, pelo Deputado George Hilton (PSB-MG).