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PLP 487/2018
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 378/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Esperidião Amin - PP/SC 26/03/2018
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo a avaliação periódica dos impactos econômico-sociais para concessão e alteração de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial do qual decorra renúncia de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliação, Impacto socioeconômico, benefício fiscal, benefício financeiro, benefício creditício, benefício patrimonial, renúncia de receita, aumento, despesa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2018 Apense-se à(ao) PLP-378/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 487/2018, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo a avaliação periódica dos impactos econômico-sociais para concessão e alteração de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial do qual decorra renúncia de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências".
12/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-378/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/18 PÁG 38 COL 01.
08/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-378/2017
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 487/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2018 Apense-se à(ao) PLP-378/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)