| EMC 226/2018 PL946318 => PL 9463/2018 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 9463/2018 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Pompeo de Mattos - PDT/RS | 26/03/2018 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| "Art. Havendo transferência de controle acionário da Eletrobrás, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá ser dada, aos empregados, a opção de permanência nos quadros da empresa adquirente, ou deverá a União realoca-los em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle. Parágrafo único - Os contratos firmados entre a União e as empresas adquirentes, de que trata o caput, deverão conter cláusulas específicas que garantam os direitos e as condições de trabalho desses empregados, inclusive aqueles de natureza econômica, dentro dos padrões e das condições de saúde e segurança do trabalho. " |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 26/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004) (PL946318) Apresentação da Emenda na Comissão n. 226/2018 PL946318, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 26/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 226/2018 PL946318, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). | |||||||||||||||||||