REQ 8320/2018 => PLP 137/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada; Tramitação Finalizada

Acessória de:

PLP 137/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marinha Raupp - PMDB/RO

22/03/2018

Ementa

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2018

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8320/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'".

22/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Relatório de Conferênica de Assinaturas

16/05/2018

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2018

Plenário (PLEN) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

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Matéria sobre a Mesa.

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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 36; abstenção: 2; total: 375.