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EMC 57/2018 PL946318 => PL 9463/2018

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 9463/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Uczai - PT/SC

22/03/2018

Ementa

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art: Fica vedada a distribuição de dividendos nos primeiros 10 anos após a desestatização da Eletrobras. § Os valores que seriam passíveis de distribuição na forma de dividendos, deverão ser integralmente direcionados para investimentos na expansão e desenvolvimento do sistema. - fica obrigada a destinação de 10% destes valores ao financiamento de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a serem desenvolvidas através de convênios das empresas subsidiárias com as entidades públicas federais de ensino superior."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004) (PL946318) Apresentação da Emenda na Comissão n. 57/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 57/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).