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PAR 1 MPV81517 => MPV 815/2017
Parecer de Comissão
Acessória de:
MPV 815/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 815/2017 20/03/2018
Ementa
PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 815/2017, sobre a Medida Provisória nº 815, de 2017, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2018 Comissão Mista da MPV 815/2017 (MPV81517)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV81517, pela Comissão Mista da MPV 815/2017.
Tramitação
Data Andamento
20/03/2018 Comissão Mista da MPV 815/2017 (MPV81517)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV81517, pela Comissão Mista da MPV 815/2017.