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PL 9852/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7773/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF, Rocha - PSDB/AC, Magda Mofatto - PR/GO, Jair Bolsonaro - PSC/RJ, Capitão Augusto - PR/SP, Cabo Sabino - PR/CE e outros 21/03/2018
Ementa
Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral (1965), voto em trânsito, eleitor em trânsito, membro, Forças Armadas, profissional da segurança pública, guarda municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2018 Apense-se à(ao) PL-7773/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 9852/2018 (2)
PL 6182/2019; PL 4415/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9852/2018, pelos Deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e outros, que: "Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144".
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7773/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 556 COL 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 121/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o desarquivamento dos projetos de lei que indica todos de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga do PDT/MG.  

".
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6182/2019.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4415/2024.
Apensação da proposição PL-4415/2024 à proposição PL-9852/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9852/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2018 Apense-se à(ao) PL-7773/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 9852/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 121/2019 => PL 7885/2014 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Subtenente Gonzaga Requer o desarquivamento dos projetos de lei que indica todos de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga do PDT/MG.