PL 3901/1997

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9765/1998

Origem:

MSC 1391/1997

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/11/1997

Ementa

Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.

Explicação da Ementa

Constitui como fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia legalmente atribuído a CNEN.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/02/1998

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 02 98 PAG 4621 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9765/98. DOF 18 12 98 PAG 0127 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

18/02/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 02 98 PAG 4621 COL 01.

10/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CFT.

25/03/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA.

26/03/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

02/04/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

12/08/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.

04/11/1998

Plenário (PLEN)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REDAÇÃO.

04/11/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. (PL. 3901-A/97) DCD 01 12 98 PAG 27648 COL 02.

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

10/11/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP FREIRE JUNIOR.

19/11/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB-PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, MARCELO DEDA, LIDER DO PT E AGNELO QUEIROZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.

24/11/1998

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.

25/11/1998

Plenário (PLEN) - 15:14 Sessão - Deliberativa

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 19 11 98, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-380; NÃO-10; ABST-02; TOTAL-392.

26/11/1998

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (9:00H). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP COLBERT MARTINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA, E ADOÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CFT. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CFT. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR.

26/11/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 3901-B/97).

30/11/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/219/98.

15/12/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1025/99 DO SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

17/12/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9765/98. DOF 18 12 98 PAG 0127 COL 01

11/01/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 40-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.