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PL 3901/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9765/1998
Origem: MSC 1391/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/11/1997
Ementa
Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.
Explicação da Ementa
Constitui como fato gerador da TLC  o exercício do poder de polícia legalmente atribuído a CNEN.
Indexação
Criação, taxas, licenciamento, controle, fiscalização, instalações, material nuclear, material radioativo, fato gerador, exercício, poder de polícia, competência, (CNEN), atividade, pesquisa, mineral nuclear, urânio, tório, seleção, local, construção, instalação nuclear, produção, utilização, radioisótopos, atividade agrícola, atividade industrial, comercialização, minério nuclear, energia nuclear, posse, guarda, armazenamento, tratamento, recebimento, transporte, rejeitos radioativos, habilitação, manuseio, supervisão, fonte, radiação ionizante, definição, contribuinte, pessoa jurídica, pessoa física, habilitação, concessão, isenção, (IPD), área, elemento nuclear, programa de desenvolvimento, tecnologia, organização militar, hospital público, (SUS), orgão público, instituição assistencial, equipamentos, fixação, prazo, renovação, ato, valor, autorização, Executivo, atualização, revisão, recolhimento, recursos, arrecadação, destinação, segurança, instalação, apoio técnico, possibilidade, redução, percentual, usina nucleoelétrica, localização, usina, referência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 02 98 PAG 4621 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9765/98. DOF 18 12 98 PAG 0127 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/02/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 02 98 PAG 4621 COL 01.
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CFT.
25/03/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA.
26/03/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/04/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/08/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
04/11/1998 Plenário (PLEN)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REDAÇÃO.
04/11/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. (PL. 3901-A/97) DCD 01 12 98 PAG 27648 COL 02.
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP FREIRE JUNIOR.
19/11/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB-PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, MARCELO DEDA, LIDER DO PT E AGNELO QUEIROZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
24/11/1998 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
25/11/1998 Plenário (PLEN) - 15:14 Sessão - Deliberativa
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 19 11 98, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-380; NÃO-10; ABST-02; TOTAL-392.
26/11/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (9:00H). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP COLBERT MARTINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA, E ADOÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CFT. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CFT. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR.
26/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 3901-B/97).
30/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/219/98.
15/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1025/99 DO SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
17/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9765/98. DOF 18 12 98 PAG 0127 COL 01
11/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 40-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.