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PDC 901/2018 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Izar - PP/SP |
20/03/2018 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo - CAU. |
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Indexação |
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Sustação, Resolução, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), área, atuação, arquiteto, urbanista, compartilhamento, profissão regulamentada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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09/08/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para reexame da matéria, |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
01/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela rejeição.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/03/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 901/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo - CAU". |
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03/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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04/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 571 COL 01. |
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04/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. |
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16/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) |
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29/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação. |
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10/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 115/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº. 901, de 2018, que susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
". |
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21/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia. |
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28/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson. Contra o Deputado Hélio Costa. |
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05/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00 |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tiago Mitraud, deixou de ser membro da Comissão |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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12/04/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) |
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01/08/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela rejeição. |
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09/08/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para reexame da matéria, |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 901/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/04/2018 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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PDC 901/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PDC 901/2018 |
Parecer do Relator |
29/08/2019 |
Tiago Mitraud |
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Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 2 CTRAB => PDC 901/2018 |
Parecer do Relator |
01/08/2023 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela rejeição. |
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PDC 901/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 115/2019 CTASP |
Requerimento de Audiência Pública |
10/09/2019 |
Orlando Silva |
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Requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº. 901, de 2018, que susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
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