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EMC 11/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PL 9463/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Evandro Roman - PSD/PR |
20/03/2018 |
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Ementa |
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EMENDA ADITIVA
Inclua-se, no Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, o seguinte artigo:
Art. O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes § 12, § 13 e § 14:
"Art. 26. ..........................................................................................
……………………………………………………………………………..
§ 12. Os aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste artigo, que atendam às condições de autorização, deverão apresentar a garantia de fiel cumprimento para outorga da autorização em até 5 (cinco) anos após notificado do atendimento das condições de autorização.
§ 13. Caso não seja apresentada a garantia de fiel cumprimento no prazo definido no §12, a ANEEL disponibilizará, no leilão de venda de energia subsequente, o projeto e a licença ambiental para licitação, devendo o detentor do registro original ser devidamente indenizado pelo vencedor do certame. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/03/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004) (PL946318)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 11/2018 PL946318, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/03/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de |
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Apresentação da Emenda na Comissão n. 11/2018 PL946318, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). |
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