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PL 9802/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6427/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 15/03/2018
Ementa
Alterar o Art. 62 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Extingue a alta programada de benefício previdenciário por incapacidade laboral.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, encerramento, benefício previdenciário, auxílio-doença, incapacidade laborativa, incapacidade parcial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), perícia médica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/03/2018 Apense-se à(ao) PL-6427/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/03/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
27/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/03/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9802/2018, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Alterar o Art. 62 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
".
26/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6427/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
27/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/18 PÁG 498 COL 01.
27/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/03/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
27/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/03/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9802/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/03/2018 Apense-se à(ao) PL-6427/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)