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PL 9753/2018

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Fernandes - PTB/MA

13/03/2018

Ementa

Altera a redação do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, de modo a contemplar com parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) os municípios socialmente impactados pelas atividades de mineração.

Indexação

Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, critério, distribuição, percentual, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), Distrito Federal (Brasil), Município, impacto social, impacto socioeconômico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2018

Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9753/2018, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Altera a redação do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, de modo a contemplar com parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) os municípios socialmente impactados pelas atividades de mineração".

15/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

19/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/18 PÁG 86 COL 01.

19/03/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

17/04/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA).

18/04/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2018).

02/05/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/12/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação, com emenda.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 9753/2018    Emendas apresentadas

PL 9753/2018    Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/03/2018

Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

PL 9753/2018    Pareceres apresentados

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CME => PL 9753/2018

Parecer do Relator

11/12/2018

Cleber Verde

Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação, com emenda.