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REQ 8216/2018 => PLP 137/2015
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 137/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marinha Raupp - PMDB/RO 08/03/2018
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2018 Por não atender ao disposto no art. 155 do RICD, arquive-se. Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Por não atender ao disposto no art. 155 do RICD, arquive-se. Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8216/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'".
09/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas.
15/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Por não atender ao disposto no art. 155 do RICD, arquive-se. Junte-se aos autos. Publique-se.
15/05/2018 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/05/2018