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PDC 893/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSB/RJ 08/03/2018
Ementa
Susta os efeitos do art. 11 da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018, que "estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2018 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDC n. 893/2018, em face do deferimento do Requerimento 8.813/2018 , nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 893/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Susta os efeitos do art. 11 da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018, que 'estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014'".
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 324 COL 01.
19/03/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-899/2018.
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-902/2018.
04/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO)
17/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
19/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO), pela aprovação deste, do PDC 899/2018, e do PDC 902/2018, apensados, com substitutivo.
29/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
06/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo autor.
07/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8813/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a retirada de tramitação do PDC 893/2018 que 'Susta os efeitos do art. 11 da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018, que 'estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014".
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-962/2018.
29/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PDC n. 893/2018, em face do deferimento do Requerimento 8.813/2018 , nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
04/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em virtude do despacho que deferiu a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 893/2018, apensem-se ao Projeto de Decreto Legislativo n. 899/2018 os Projetos de Decretos Legislativos n. 902/2018 e 962/2018. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 899/2018: à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]
09/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CVT o Memo nº 101/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.
09/07/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP