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PL 9731/2018
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 07/03/2018
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2018 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9731/2018, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste".
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/18 PÁG 80 COL 01.
19/03/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
04/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
05/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018)
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PMDB-RR).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PMDB-RR), pela aprovação.
16/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado devido a requerimento do Dep. José Carlos Araújo
23/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento da relatora
06/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do Deputado Vinicius Carvalho
20/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. Maria Helena (MDB-RR) e Dep. Marcos Reategui (PSD-AP).
• Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Rodrigo Martins.
26/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
04/07/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do relator
11/07/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do relator
12/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o parecer
• Designado Relator Substituto, Dep. César Halum (PRB-TO)
• Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação.
12/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. César Halum
12/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jose Stédile.
19/12/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
19/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/12/18 PÁG 692, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.