Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, II e VI, da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
| PL 9716/2018 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Devolvida ao(à) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Covatti Filho - PP/RS | 07/03/2018 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera os Artigos 23º e 45º da Lei Nº.13.502 de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo competências aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Integração Nacional, do Meio Ambiente e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil- PR. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 15/03/2018 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, II e VI, da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 15/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, II e VI, da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 07/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 9716/2018, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Altera os Artigos 23º e 45º da Lei Nº.13.502 de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo competências aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Integração Nacional, do Meio Ambiente e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil- PR". | ||||||||||||||||||||||
| 15/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, II e VI, da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 19/03/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/18 PÁG 71 COL 01. | ||||||||||||||||||||||